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30 | JUN | 2011
PAF-ECF: O que é isso?
Por: Marcelo Alberti Moredo

PAF-ECF é o Programa Aplicativo Fiscal que faz a interface com o Emissor de Cupom Fiscal – Impressora Fiscal.
Até recentemente cada estado definia como o Aplicativo Fiscal deveria atuar com o ECF, e alguns exigiam muita Automação Comercial para seu, outros exigiam quase nada.
Desde o convênio ICMS 50/00, o Fisco já demonstrava interesse em disciplinar a matéria, mas apesar de já termos algumas definições neste convênio e nos seguintes, os Fiscos em geral não exigiam exatamente como estava ali, com poucas exceções.
Durante este tempo o mercado ficou à vontade, e surgiram muitos tipos de empresas de software. Algumas muito sérias, e outras nem tanto... Só em São Paulo, houveram autuações em diversos estabelecimentos comerciais e muitos Aplicativos Comerciais sendo investigados.
Neste cenário era de se esperar um maior controle do Fisco sobre o PAF-ECF, e o Fisco iniciou uma série de contatos com as entidades de desenvolvedores, principalmente a ASSESPRO e a AFRAC.
No âmbito da AFRAC foi formado um GT de SW (grupo técnico de software), coordenado pelo Edgar da TKE, fazendo um excelente trabalho.
Então, finalmente depois de toda a discussão juntamente com as entidades; o Fisco publicou 2 documentos contendo as informações para Automação Comercial do PAF-ECF, que é o Ato Cotepe 06/08 e o Convênio ICMS 15/08. Estes documentos são de abrangência nacional, quer dizer, todas as software-houses deverão atendê-los.
Estas legislações contem diversas exigências de alguns estados, como MG, SP e SC, e cria algumas siglas para documentos que a maioria já usa, como:

Auto-serviço – forma de atendimento em que o consumidor escolhe os produtos e leva ao caixa.
Pré-venda – forma de atendimento em que o consumidor escolhe os itens e recebe um código ou senha de identificação e se dirige ao caixa para pagamento.
Documento Auxiliar de Venda (DAV) – é um tipo de documento emitido e impresso antes de terminar a operação de compra, para atender as necessidades operacionais do estabelecimento comercial. Serve para operações como orçamento, pedido, ordem de serviço, etc. O DAV não substitui o Cupom Fiscal, que deverá ser emitido. O DAV não pode ser usado em bares e restaurantes.
Também estabelece regras e requisitos para os Aplicativos Comerciais seja Frente-de-Loja seja de Gestão. Com estas regras alguns comportamentos do PAF-ECF são padronizados, e a sonegação fica mais difícil de ser realizada através dos aplicativos.

Agora o PAF-ECF será obrigado a gerar um arquivo diário com o movimento, nos mesmos moldes dos dados exigidos pela Portaria CAT-52 de SP.

Há regras definidas para diversos ramos de atividade, conforme suas peculiaridades, como por exemplo: postos de combustíveis, bares, restaurantes, farmácias de manipulação, oficina de consertos e transportes.

Agora não basta mais criptografar o número de série do ECF e verificar sua troca, há que verificar ainda o GT (grande total) do ECF. Assim não há como trocar o ECF em operação. Há alguns números que são impressos em mais de um documento, gerando uma Automação Comercial cruzada.

A data/hora do ECF tem que estar em sincronia com o PAF-ECF, numa tolerância de 15 minutos. Mas o principal é que os dados gerados pelo PAF-ECF deverão ser assinados digitalmente, identificando quem as gerou. Ou seja, se o fisco receber informações alteradas, poderá facilmente identificar qual o PAF-ECF que as gerou.

Neste contexto, é importante ter confiança nos dados recebidos do ECF, e recebê-los assinados passa a dar ao desenvolvedor a certeza de que as informações são fidedignas, dando-lhes uma garantia de que os dados estão síncronos com o ECF, minimizando os riscos de geração de informações inconsistentes para o fisco e eventuais penalidades.
Os novos modelos de ECF, já possuem este recurso e certamente serão muito úteis neste contexto.

Estes convênios entraram em vigor em 1 de julho de 2008, ou seja, a partir desta data começaram os trabalhos de credenciamento das entidades candidatas a realizarem o processo de Automação Comercial do PAF-ECF. Quer dizer, as entidades que desejavam realizar a atividade de Automação Comercial se cadastraram, passaram pelas etapas obrigatórias, tendo seu nome publicado no Diário Oficial da União, passando a estar credenciadas.

É isto mesmo; desde então as software-houses precisam passar seu PAF-ECF por uma Análise Funcional por órgão técnico credenciado pelo COTEPE/ICMS, obtendo assim um Laudo de Automação Comercial Funcional de PAF-ECF. Com o laudo em mãos, poderá solicitar registro em cada unidade federada conforme a legislação de cada estado, semelhante ao que é feito com o ECF, por exemplo.

Durante esta Análise Funcional, a Software-House deverá entregar os códigos-fonte de seu aplicativo para o órgão credenciado, que depois deverá gerar uma chave MD5 do conteúdo e lacrado, ficando em poder da própria software-house como fiel depositária.
A legislação cita ainda que os custos desta Análise Funcional é por conta da software-house, devendo disponibilizar os materiais e recursos necessários para a realização da análise e emissão do laudo.
O prazo de validade do laudo é estabelecido pela unidade federada, podendo ainda ser cancelada, suspensa ou cassada.
Caso o aplicativo seja alterado, este deverá ser reanalisado depois de decorrido o prazo, sob pena de ser cancelado o registro.

Bom, isto posto, você poderia se perguntar: qual deverá ser o efeito sobre o mercado de software-houses?

Se fizermos uma analogia com o mercado de Fabricantes de ECF, observaremos que em 1998 tínhamos aproximadamente 32 fabricantes de ECF, e que hoje, passados 13 anos, temos 16 Fabricantes (50%), e se considerarmos somente aqueles que desenvolvem e fabricam então este número cai para algo em torno de 8 (25%). Isto significa que em 13 anos, o número de fabricantes foi drasticamente reduzido, ficando aquelas empresas que possuem capacidade de investimento, e às demais resta revender o produto de algum fabricante com a sua marca para permanecer, mudar ou até mesmo sair do mercado.
Observamos que uma parte daqueles fabricantes (25%) parou de desenvolver seus produtos e revende produtos em OEM (original equipment manufacturer) e outra parte desistiu deste mercado ou passou a ser desenvolvedor de software.

Agora, se analisarmos o mercado de software-house, observamos que além da homologação do PAF-ECF, que trará custos adicionais ao desenvolvedor, há também a homologação do TEF (Transferência Eletrônica de Fundos), com suas idas e vindas e mudanças freqüentes de protocolo.
Tudo isto leva a crer que nos próximos anos haverá mudanças neste setor.
Estima-se que temos um pouco menos do que 8.000 software-houses, sendo 94% micro e pequenas empresas. Sobretudo as micro e pequenas, e, portanto um universo muito grande, sofrerão com as novas exigências da legislação.
Alguns estudos de mercado confirmam que haverá uma retração significativa no número de “players” no setor de software-houses, dando espaço às que tem competência e responsabilidade.

Se antes se podia protelar o investimento em novas tecnologias e procurar obter o máximo de retorno com o aplicativo comercial já desenvolvido, agora há a necessidade de investimento no curto prazo para homologar o PAF-ECF e manter o negócio em funcionamento.

Isto indica que as transformações do mercado, forçarão algumas software-houses a utilizarem do investimento de outras, através de parcerias, para manter seu negócio em funcionamento, focando nas atividades que possui mais domínio.

A Syntech, além de estar homologada para PAF-ECF desde 2010; vem se preparando para este momento, oferecendo algumas formas de parcerias com empresas e desenvolvedores interessados, justamente para criar novas oportunidades e assim, cada um poder optar por aquilo que seja melhor para seu negócio.


Fonte: Bematech
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